Se formou em Direito e não é Doutor?

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

Capítulo III

Suspensão do Crédito Tributário

Seção I — Disposições Gerais

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:suspende ≠ extingue!!

I - moratória;cai sempre

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;adm, não judicial

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)*

VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)6 hipóteses → decorar

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.acessória continua!! ← pegadinha

Seção II — Moratória

Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral:

a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.